Qual é o Novo prazo para a regularização dos ciclomotores?
Apesar do registro, licenciamento já sem anteriormente obrigatórios para esses veículos. A resolução CONTRAN 923/2023 trouxe a data específica para o registro de Ciclomotores à depender do veículo.
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Para os Ciclomotores fabricados ou importados até 03 de Julho de 2023, que não possui o Certificado de Adesão à Legislação de Trânsito - CAT e nem o código específico de marca ou modelo ou versão devem providenciar a inclusão desses veículos junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM a partir de 1º de novembro de 2023 e até o dia 31 de dezembro de 2025. Prazo final para não ficarem impedidos de circular em via pública.
Para os que já possuem pre-cadastro junto ao RENAVAN, eles não não estiverem registrados e licenciados junto ao Departamento de Transito -DETRAN serão autuados nos moldes do Art.230 par. 5 do Código Brasileiro de Transito -CTB.
Fonte QAP Multas
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